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CGSN discorda da Constituição Federal

Reza a Constituição Federal que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei', mas há quem discorde, como, por exemplo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que passou a colecionar excessos na regulamentação dos procedimentos a serem observados por parte dos optantes pelo regime tributário diferencia...




O lucro presumido e a obrigatoriedade da ECD

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 425 de 2017, ato administrativo por meio do qual esclareceu (com efeito vinculante) que a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital - ECD, na hipótese dos contribuintes optantes pelo regime tributário do lucro presumido, leva em conta os lucros apurados com base no regime de...




Eficácia do enquadramento como ME ou EPP

No que diz respeito à eficácia do enquadramento como ME ou EPP há basicamente duas possibilidades previstas na Lei Complementar nº 123/2006: - No início de atividades, sem prejuízo das demais exigências do modelo, o enquadramento como ME ou EPP se dá a partir da receita bruta esperada, sujeitando-se a empresa a regras especiais, na hipótese de se ...




Integralização de capital com bem imóvel

Quando a operação é de venda de bem imóvel por pessoa física, o ganho de capital será apurado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, caracterizando-se basicamente pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo do mesmo. Por outro lado, se o bem vier a ser utilizado para integralizar quotas de capital social em sociedade da...




Objeto social da empresa

Não há restrições quanto ao cômputo de várias atividades no âmbito do Código Civil (Art. 966 e segs.) e, consequentemente no cadastro (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil, mas, considerando, por exemplo, o que previu a Lei nº 5194/66, o CONFEA/CREA (ou, conforme o caso, o órgão fiscalizador a que se sujeitar a atividade) poderia impor requisito...




Cancelamento de ofício da inscrição do MEI

Segundo prevê a Resolução CGSIM nº 36/2016, que foi recentemente alterada pela Resolução CGSIM nº 39/2017, o Microempreendedor Individual - MEI poderá ter sua inscrição cancelada de ofício, na hipótese de se constatar omissão na entrega da Declaração Anual Simplificada relativa aos dois últimos exercícios, além de inadimplência contumaz do contribu...




Causos emblemáticos

Há paralelos interessantes entre Lula, o ex-presidente, e Adão, um dos personagens do mito judaico da criação, como, por exemplo, quando este é inquirido sobre o porquê de ter comido do fruto proibido e responde algo semelhante a: "A mulher que pusestes ao meu lado apresentou-me deste fruto, e eu comi". No caso do ex-presidente, chama a atenção o ...




Prerrogativas do CFC não alcançam o empresariado

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), valendo-se de sua competência legal para "regular acerca dos princípios contábeis... e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional" (Decreto-Lei nº 9295/46, Art. 6º, F) publicou a Resolução CTG 2001 (R3), de 18 de agosto de 2017. Dentre outros, o ato administrativo em que...




Exposição Queermuseu de Aberrações

Certamente qualquer indivíduo tem todo o direito de protestar contra a conduta preconceituosa das religiões, expor seus equívocos filosóficos ou, dentre outros, denunciar suas contradições e seus crimes históricos, mas desrespeitar o direito alheio à liberdade de consciência e de crença a pretexto de expressar sua arte ou seus valores, além de imor...




Arquivamento de atos em Junta ou Cartório

Exceto quando regra especial determinar procedimento diverso, a atividade empresarial será desenvolvida por meio de pessoa jurídica, seja inscrita como empresário (antiga firma individual), seja como sociedade, por exemplo, empresária limitada. Sempre que possível, é recomendável o uso de sociedade empresária para o desenvolvimento dos negócios, m...




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