A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.523/14, alterando a redação de algumas das previsões da Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, ato administrativo responsável pela regulação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Em sua recente manifestação o órgão promoveu maior aproximação com o texto do diploma que rege a matéria, no caso, a Lei nº 12.546/11, atualizada até a Lei nº 13.043/14.
Levando-se em conta ainda as contribuições decorrentes da retificação do primeiro ato aqui citado, foram atualizados o Anexo I, que relaciona as atividades sujeitas à CPRB, e o Anexo II, que relaciona os códigos dos produtos sujeitos à CPRB.