Sem prejuízo de outras previsões vigentes no Estado do Paraná, o contribuinte do ICMS optante pelo regime do Simples Nacional estará sujeito ao recolhimento do imposto devido, inclusive como responsável, em separado do "PGDAS-D", nas seguintes situações (RICMS/PR, Anexo XI, § 5º):
- Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST;
- Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação;
- Por ocasião do desembaraço aduaneiro;
- Nas arrematações em leilões;
- Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documentação fiscal;
- Na operação ou prestação desacobertada de documentação fiscal;
- Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto;
- Em relação ao diferencial de alíquotas.
Particularidades do Simples Nacional no PR
Ariovaldo Esgoti
23/08/2018