A Nota Técnica SE/CGNFS-e n° 007 traz esclarecimentos essenciais acerca da aplicação da NFS-e em operações recentes, originadas por novos fatos geradores do IBS e da CBS, cuja obrigatoriedade de emissão fiscal não era exigida anteriormente. Esse avanço representa um alinhamento normativo visando maior controle e transparência nas transações, especialmente em setores que até então não demandavam documentação fiscal. O objetivo é garantir a uniformidade dos procedimentos e a correta apuração tributária nas novas operações abrangidas.
Entre os principais pontos decorrentes da Reforma Tributária, destaca-se a inclusão das locações de bens móveis e imóveis ao leiaute da NFS-e, conforme orientações estabelecidas pela Nota Técnica SE/CGNFS-e n° 005. Essa adaptação encontra-se em fase de desenvolvimento, sinalizando que ajustes técnicos ainda serão implementados para viabilizar a emissão adequada desses documentos. O processo de atualização busca atender às demandas específicas dessas novas operações, promovendo integração eficiente com o sistema nacional.
A emissão da NFS-e para tais atividades deverá ocorrer exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, conforme diretriz normativa. Caso algum município exija a utilização de sistema próprio, existe a possibilidade de rejeição da nota fiscal, evidenciando a necessidade de convergência dos sistemas locais ao padrão nacional. Esse procedimento reforça a centralização e padronização das informações fiscais, evitando conflitos e inconsistências nos registros tributários.
A Nota Técnica esclarece ainda que, no contexto da implantação da NFS-e Via, a metodologia de apuração do ISSQN e os fluxos de arrecadação municipal permanecem inalterados. Dessa forma, as obrigações acessórias e o recolhimento do imposto devem ser rigorosamente observados conforme a legislação municipal vigente. A manutenção desses procedimentos assegura estabilidade e continuidade no cumprimento das exigências fiscais, preservando a integridade do processo tributário local.