Segundo divulgado pelo órgão, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo SUTRI n° 1/2026, vinculou-se à Caixa Econômica Federal no Termo de Consensualidade n° 1/2026, formalizado no Cecat. Este procedimento resulta do Programa Receita de Consenso, que busca soluções técnicas pactuadas entre o Fisco e contribuintes de alta conformidade, evitando litígios administrativos e judiciais.
O Programa Receita de Consenso, estabelecido pela Portaria RFB n° 467/2024 e regulamentado pela Portaria SUTRI n° 72/2024, prevê etapas como audiências documentadas, mediação técnica e formalização de entendimentos via Ato Declaratório Executivo vinculante. O objetivo é garantir previsibilidade, diminuir o contencioso tributário e fortalecer a segurança jurídica, mantendo o rigor técnico.
No caso em questão, o Termo de Consensualidade baseia-se no processo administrativo e na Solução de Consulta Cosit n° 10/2026, que reafirma a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior, desde que cumpridos os requisitos legais. Entre os efeitos, destaca-se a vedação ao lançamento de ofício, a renúncia ao contencioso e a aplicação prospectiva do entendimento, reforçando o compromisso institucional com a segurança jurídica.