Em tempos em quase tudo tende ao controle eletrônico estatal, como fica a situação dos contribuintes dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, diante do que previu o Ajuste SINIEF nº 11/2010?
A complexidade certamente não está nas previsões do diploma, que autorizou estas unidades federadas a substituir o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelo equivalente que visará coibir alguns dos problemas que podem ocorrer nessas operações: o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e.
Segundo esclarecido na cláusula primeira do ajuste,
§ 1º O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e):
I - é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e cujo armazenamento serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital;
II - deverá ser emitido:
a) para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, em substituição ao Cupom Fiscal, nas hipóteses em que a emissão desse documento fiscal estiver prevista na legislação estadual;
b) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica;
III - considerar-se-á emitido a partir do momento em que o SAT-CF-e gerar a assinatura digital do arquivo digital do CF-e [...]
Este tipo de inovação, na realidade, só vem a somar com os demais sinalizadores mercadológicos no sentido de que as empresas - neste caso, as que atuam no varejo - não têm mais tempo a perder, é imperativo investir preventivamente na organização de seus processos, para que se evitem surpresas desagradáveis, inclusive as decorrentes de investimentos não planejados.
Vale lembrar que, nos termos, do ajuste, salvo disposição em contrário prevista na legislação estadual, o contribuinte que estiver obrigado à emissão do CF-e não poderá emitir Cupom Fiscal, por meio de equipamento ECF ou por qualquer outro meio, ou ainda, em substituição a esse, Nota Fiscal de Venda a Consumidor.