O fim da obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para os contribuintes do imposto pelo lucro presumido, a partir da competência de janeiro de 2013, de forma indireta confirma que não deverá ocorrer nova postergação no prazo de apresentação da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita).
Os interessados na matéria que porventura ainda não tiverem se certificado da conformidade do módulo gerador da escrituração instalado em seus sistemas computacionais precisam se apressar e concluir os testes, para minimização dos riscos de uma surpresa indigesta no prazo derradeiro para cumprimento desta obrigação acessória.
Na hipótese de o contribuinte ou preposto optar pela entrega do modelo de escrituração simplificado, os registros cuja informação é obrigatória são: 0000; 0001; 0100; 0110; 0140; 0990; A001; A990; C001; C990; D001; D990; F001; F010; F550; F600; F990; M001; M200; M210; M600; M610; M990; 1001; 1900; 1990; 9001; 9900; 9990; 9999.
Para compreensão sobre as particularidades de cada um deles é imprescindível a consulta do manual da escrituração, sendo oportuno destacar que, em especial, o Registro F600 se refere apenas às retenções de contribuições sociais, inclusive aquela incidente sobre o lucro - ou seja, caso o contribuinte tenha sofrido também a retenção do imposto de renda, este será passível de informação em outra obrigação acessória, no caso a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).
Por fim, um alerta: como toda escrituração exigida das empresas, à luz da legislação respectiva e particularmente a consumerista, a responsabilidade técnica pelo fechamento adequado é do contabilista, em hipótese alguma podendo ser transferida a qualquer outro, ainda que na qualidade de preposto do contribuinte.
Noutras palavras, como a responsabilidade do profissional usualmente alcança a contabilidade em sentido amplo, em regra, ainda que o contribuinte lhe forneça os arquivos com os dados do negócio, cabe a este técnico a verificação de conformidade da escrituração, sujeitando-se às penas da lei, se ficar caracterizada sua inépcia ou se eventualmente der causa a danos materiais.