A forma substitutiva de apuração da contribuição previdenciária patronal prevista na Lei nº 12.546 de 2011 (arts. 7º-9º) ainda deixa perplexos alguns dos interessados na matéria, seja pelo tratamento inédito conferido ao assunto, seja pelos desencontros entre as informações disponíveis acerca disto.
Um dos mitos que precisam ser desfeitos em relação à nova sistemática de apuração desta contribuição previdenciária é que, por enquanto, o modelo é compulsório, ou seja, obriga a todos os que foram alcançados pelo diploma legal, independentemente do grau de concordância do contribuinte.
Não é por acaso que tem havido investidas junto ao Congresso Nacional com o intuito de se introduzir no modelo um dispositivo que discipline as condições para o exercício da opção, principalmente porque já há casos confirmados em que, em vez de ocorrer a tão propalada desoneração, houve de fato o aumento da carga tributária.
Embora grandes contribuintes costumem dispor de mais recursos para resistirem ao tipo de problema em potencial que a lei trouxe, fazendo-o judicialmente, se for o caso, reconhecidamente o mesmo não se dá com boa parte das pequenas e algumas das médias empresas, que acabam sofrendo caladas - pagam tudo, enquanto for possível fazê-lo.
De qualquer forma, o fato é que atualmente só por desconhecimento do tema é que se poderia afirmar equívocos como, por exemplo, o da necessidade de análise de viabilidade da nova forma de cálculo, pois, como a lei não permite o exercício de opção, os estudos servirão apenas para demonstrar o provável rombo causado pelo modelo em alguns casos, além, claro, da economia naquelas situações em que o benefício realmente se materializar.
Por outro lado, devido aos interesses em conflito, podem ocorrer mudanças inovadoras na disciplina da matéria. O recomendável é acompanhar a evolução do tema, para que não se despreze alguma alteração eventualmente favorável ao empresariado ou, conforme o caso, ainda mais gravosa.