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Reajuste de aluguel superior à inflação
Por iniciativa do locador, o reajuste máximo é o previst...
Substituição de ECD
Segundo prevê a Instrução Normativa RFB n° 2.0...
Constituição de OSCIP
Nos termos em que prevê a Lei n° 9.790/1999, a OSCIP (Organi...
Incidência do ITBI na integralização de capital
Segundo prevê a CF/1988, a imunidade ao ITBI não alcan&cc...
Serviços voluntários em obra da construção civil
Quando da regularização de obra no terceiro setor, haven...
Contribuição previdenciária patronal sobre MEI
Segundo dispõe a Lei Complementar n° 123/2006, a empresa to...
Inscrição do produtor rural pessoa física
Diferentemente do Estado de São Paulo, que obriga o produtor ru...
Risco de multa na retificação da ECD
Visto que se trata de entrega obrigatória da ECD - Escritura&cc...
Receita Federal reconhece que permuta não é receita
A Receita Federal do Brasil acatou a tese que vinha prevalecendo no Ju...
Contratação de serviços prestados por empresa de sócio
Do ponto de vista do negócio jurídico (Lei n° 10.406...