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Princípio da legalidade em matéria contábil

Dentre os direitos assegurados pela Constituição Federal...




Desoneração da folha e cessão de mão de obra

Conforme previsto na Lei 12.546/2011, com redação atuali...




PGFN não tem competência legislativa

A divulgação do Parecer PGFN/CAT 202/2013, da Procurador...




Importação por conta e ordem de terceiros

Conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº...




Registros e informações auxiliares na ECD

Com alguma frequência, ao encerrar a escrituração ...




O orçamento deve ser sempre prévio

A legislação consumerista precisa ser bem conhecida pelo...




Blindagem patrimonial, o ouro de tolos

Nos dicionários, usualmente, podemos encontrar o esclarecimento...




Aprimorando a EFD-Contribuições

Na hipótese dos documentos geradores de crédito a serem ...




Saldos iniciais no FCONT

No mês de junho próximo as empresas que estão no r...




Campos Tipo do CT-e e de Serviço

Inicialmente cabe considerarmos que a legislação que def...




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